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Governo muda regras para convênios federais com entidades
Fica vedado convênio com entidade que não comprove atividade na área.
Decreto foi publicado após denúncias de irregularidades em ministérios.
Do G1, em Brasília
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Foi publicado na edição desta segunda-feira (19) do "Diário Oficial da União" um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que altera as regras sobre convênios da União com entidades privadas sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).saiba mais
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De acordo com as novas regras fica vedado o convênio com entidade que não comprove ter desenvolvido, nos três anos anteriores à assinatura, atividade relacionada com a área do referente ao contrato.
Também fica proibido o convênio com entidades que tenham se envolvido com irregularidades em "relações anteriores" com a União.
As mudanças ocorrem após denúncias de irregularidades em contratos com entidades em diversos ministérios. O caso mais grave foi no Ministério do Turismo, que acabou levando à prisão de servidores e do número dois da pasta, o ex-secretário-executivo Frederico Costa.
Conforme o decreto, somente poderá assinar o convênio o ministro da pasta responsável ou o dirigente máxima da entidade da administração federal, por exemplo, autarquias e estatais.
Assinam o decreto, além da presidente Dilma, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; do Planejamento, Miriam Belchior; da Secretaria Geral da Presidência; Gilberto Carvalho; e da Controladoria Geral da União, Jorge Hage.
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